Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 20.09.23 - Departamento Legislativo
Em 26.09.23 - Leitura no Expediente
Em 03.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.10.23 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.10.23 - 28.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Educação Básica, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.10.23 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Lia Gomes com parecer favorável/Aprovado
Em 04.10.23 - Plenário, favorável / Aprovado |
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