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Nº do Proj.:
93/19
Autor:
MARCOS SOBREIRA
Entrada:
11.03.19
Expediente:
12.03.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 11.03.19 - Departamento Legislativo
Em 12.03.19 - Leitura no Expediente
Em 23.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 25.04.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 40/19
Lei:
16.889
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO