Distribuição/Comissões: CCJR/CCTS/CA/CTASP/COFT Localização: CA
Em 13.09.23 - Departamento Legislativo
Em 14.09.23 - Leitura no Expediente
Em 21.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.05.24 - 8.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 28.05.24 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável/Aprovado |
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