Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 29.04.24 - Departamento Legislativo
Em 30.04.24 - Leitura no Expediente
Em 07.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.09.24 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 17.12.24 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação /Aprovado |
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