Nº do Proj.: 154/24

Autor: EMILIA PESSOA

Entrada: 29.04.24

Expediente: 30.04.24

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES QUE OCUPAM O MESMO CARGO/FUNÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 29.04.24 - Departamento Legislativo Em 30.04.24 - Leitura no Expediente Em 07.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 06.03.25 - 6.ª Reunião Extraordinária do Biênio 2025/2026 da Mesa Diretora, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável /Aprovado Em 06.03.25 - Plenário, favorável/Aprovado