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Nº do Proj.:
933/23
Autor:
MARTA GONÇALVES
Entrada:
11.09.23
Expediente:
12.09.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 11.09.23 - Departamento Legislativo
Em 12.09.23 - Leitura no Expediente
Em 19.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.05.24 - 8.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.05.23 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 140/24
Lei:
18.829
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO