Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 29.04.24 - Departamento Legislativo
Em 30.04.24 - Leitura no Expediente
Em 07.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.10.24 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável com modificação/Aprovado
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