Nº do Proj.: 100/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 18.11.19

Expediente: 19.11.19

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE SOBRAL O USO DO IMÓVEL QUE INDICA.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.452/19

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 18.11.19 - Departamento Legislativo Em 19.11.19 - Leitura no Expediente Em 26.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/PEDIDO DE VISTAS CONJUNTAS DE DEP. ANDRÉ FERNANDES, DEP. WALTER CAVALCANTE E DEP. ELMANO FREITAS Em 04.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado Em 05.12.19 - Plenário, favorável/Aprovado