Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: CCE
Em 23.04.24 - Departamento Legislativo
Em 24.04.24 - Leitura no Expediente
Em 03.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.09.24 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.06.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
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