Nº do Proj.: 143/24

Autor: LUCINILDO FROTA

Entrada: 23.04.24

Expediente: 24.04.24

Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - (LIBRAS) PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ, VISANDO GARANTIR A INCLUSÃO E O ACESSO PLENO DOS CIDADÃOS SURDOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 23.04.24 - Departamento Legislativo Em 24.04.24 - Leitura no Expediente Em 03.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação