Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CPSS
Em 23.04.24 - Departamento Legislativo
Em 24.04.24 - Leitura no Expediente
Em 03.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.09.24 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.11.25 - 4.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado |
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