Nº do Proj.: 99/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 18.11.19

Expediente: 19.11.19

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER AO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE O IMÓVEL QUE IDENTIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.451/19

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 18.11.19 - Departamento Legislativo Em 19.11.19 - Leitura no Expediente Em 04.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado Em 05.12.19 - Plenário, favorável/Aprovado