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Nº do Proj.:
140/24
Autor:
LEONARDO PINHEIRO, DE ASSIS DINIZ
Entrada:
23.04.24
Expediente:
24.04.24
Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 23.04.24 - Departamento Legislativo
Em 24.04.24 - Leitura no Expediente
Em 03.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.06.25 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1
Autógrafo:
-
Lei:
-
Veto nº:
-
OBS:
TRAMITANDO