Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 23.04.24 - Departamento Legislativo
Em 24.04.24 - Leitura no Expediente
Em 03.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.06.25 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado |
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