Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT Localização: CTS Em 06.09.23 - Departamento Legislativo
Em 12.09.23 - Leitura no Expediente
Em 19.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.04.24 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado
Em 27.05.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
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