Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 18.04.24 - Departamento Legislativo
Em 23.04.24 - Leitura no Expediente
Em 30.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.04.25 - 13.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável com supressão/Aprovado.
Em 29.04.24 - 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária, relator Deputado Salmito Filho com parecer favorável/ Aprovado.
Em 03.06.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado.
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