Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 05.09.23 - Departamento Legislativo
Em 06.09.23 - Leitura no Expediente
Em 13.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 31.10.23 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer contrário/Aprovado
Em 01.11.23 - Plenário, favorável /Aprovado
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