Nº do Proj.: 915/23

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 04.09.23

Expediente: 05.09.23

Ementa: VEDA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUARISTAS ORIUNDOS DE TERRAS INVADIDAS OU DE MOVIMENTOS DE INVASÃO DE TERRA POR PARTE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 04.09.23 - Departamento Legislativo Em 05.09.23 - Leitura no Expediente Em 14.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação