Nº do Proj.: 134/24

Autor: SERGIO AGUIAR, RENATO ROSENO

Entrada: 18.04.24

Expediente: 23.04.24

Ementa: ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 7° E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 6° E 7°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 272, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, NOS TERMOS QUE INDICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 18.04.24 - Departamento Legislativo Em 23.04.24 - Leitura no Expediente Em 30.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 12.11.24 – 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira com parecer favorável/ Aprovado Em 11.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado