Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 17.04.24 - Departamento Legislativo
Em 18.04.24 - Leitura no Expediente
Em 25.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.09.24 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.24 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.10.25 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.12.25 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado.
Em 04.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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