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Nº do Proj.:
17/19
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
12.02.19
Expediente:
12.02.19
Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP     Localização: LEGIS
Em 12.02.19 - Departamento Legislativo
Em 12.02.19 - Leitura no Expediente
Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria para emitir parecer
Em 26.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCésar Filho parecer favorável/Aprovado
Em 26.02.19 - Comissões Conjuntas de: CVTDU e CTASP, relator Dep. JulioCésar Filho parecer favorável ao Projeto e às emendas n.ºs: 1, 2, 3, 4 e 5/Aprovado
Em 26.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho parecer favorável as emendas n.ºs: 1, 2, 3, 4 e 5/Aprovado
Em 28.02.19 - Comissão conjunta de CVTDU e CTASP, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável à emenda de plenário n°:1 / Aprovado
Em 28.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável à emenda de Plenário n.º1/Aprovado
Em 28.02.19 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1 -E2 -E3 -E4 -E5
Autógrafo:
AU 8/19
Lei:
16.847/19
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO