Nº do Proj.: 9/19

Autor: RENATO ROSENO

Entrada: 15.02.19

Expediente: 19.02.19

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS QUE INDICA NA LEI 9.826 DE 14 DE MAIO 1974, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, E NA LEI 13.729 DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO, PARA AMPLIAR O PRAZO DA LICENÇA PATERNIDADE E REGULAMENTAR A LICENÇA ADOTANTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS E MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP     Localização: LEGIS Em 15.02.19 - Departamento Legislativo Em 19.02.19 - Leitura do Expediente Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria para emitir parecer Em 02.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo com parecer favorável/aprovado Em 18.06.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Deputado JúlioCésar Filho com parecer favorável/aprovado Em 27.06.19 - Plenário, favorável/Aprovado