Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 17.04.24 - Departamento Legislativo
Em 18.04.24 - Leitura no Expediente
Em 25.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.11.25 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado |
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