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Nº do Proj.:
12/18
Autor:
LUCÍLVIO GIRÃO
Entrada:
08.02.18
Expediente:
09.02.18
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 08.02.18 - Departamento Legislativo
Em 09.02.18 - Leitura no Expediente
Em 26.04.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 12.07.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/ Aprovado
Em 13.07.18 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 135/18
Lei:
16.638/18
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO