Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 01.09.23 - Departamento Legislativo
Em 05.09.23 - Leitura no Expediente
Em 16.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 20.12.23 - Plenário, favorável/Aprovado |
|