Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CDHC/CTASP Localização: CDHC
Em 08.02.18 - Departamento Legislativo
Em 09.02.18 - Leitura no Expediente
Em 26.04.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 03.07.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável com supressão do artigo 6°/ Pedido de Vistas para o Dep. Evandro Leitão
Em 07.08.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável com supressão do art. 6°/ Aprovado
Em 07.08.18 - Comissão de Defesa Social para designar relator
Em 18.12.18 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado |
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