Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 16.04.24 - Departamento Legislativo
Em 17.04.24 - Leitura no Expediente
Em 24.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer contrário/Aprovado
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.04.26 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep.Heitor Férrer, com parecer favorável ao Projeto/ Aprovado
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