Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 31.08.23 - Departamento Legislativo
Em 05.09.23 - Leitura no Expediente
Em 14.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.11.23 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.05.24 - Plenário, favorável /Aprovado
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