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Nº do Proj.:
904/23
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
31.08.23
Expediente:
05.09.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 31.08.23 - Departamento Legislativo
Em 05.09.23 - Leitura no Expediente
Em 14.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.08.24 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.08.24 - Plenário, favorável / Aprovado.
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 321/24
Lei:
19.006
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO