Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 11.04.24 - Departamento Legislativo
Em 16.04.24 - Leitura no Expediente
Em 23.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.09.24 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 10.12.24 - 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esportes relator Dep. Almir Bier, com parecer favorável/ Aprovado
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.05.25 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Dra. Silvana, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.05.25 - Plenário, Favorável /Aprovado |
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