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Nº do Proj.:
89/23
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
07/02/23
Expediente:
08/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
---ACESSO À ÚLTIMA TRAMITAÇÃO ---

Em 07.02.23 - Departamento Legislativo
Em 08.02.23 - Leitura no Expediente
Em 13.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 20.12.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1
Autógrafo:
AU 361/23
Lei:
18.670
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO