Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS <a href=https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/proposicoes/ver.php?nome=30_legislatura&tabela=projeto_lei&codigo=2014><b> ---ACESSO À ÚLTIMA TRAMITAÇÃO --- </b></a>
Em 07.02.23 - Departamento Legislativo
Em 08.02.23 - Leitura no Expediente
Em 13.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 20.12.23 - Plenário, favorável/Aprovado |
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