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Nº do Proj.:
89/19
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
07.03.19
Expediente:
08.03.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR/Proc
Em 07.03.19 - Departamento Legislativo
Em 08.03.19 - Leitura no Expediente
Em 11.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 01.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Juliocesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 03.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1
Autógrafo:
AU 218/19
Lei:
17.053
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO