Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 10.04.24 - Departamento Legislativo
Em 11.04.24 - Leitura no Expediente
Em 18.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.11.24 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/ Aprovado
Em 10.12.24 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Lia Gomes com parecer favorável/ Aprovado |
|