Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: CCE Em 09.04.24 - Departamento Legislativo
Em 10.04.24 - Leitura no Expediente
Em 17.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.05.26 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição,Justiça e Redação. Relator Dep.Missias Dias; com Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado
Em 18.08.26 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável / Aprovado |
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