Nº do Proj.: 898/23

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 29.08.23

Expediente: 30.08.23

Ementa: DETERMINA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJO ESTABELECIMENTO SE INDUZA OU FAVOREÇA A PRÁTICA DA EXPLORAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 29.08.23 - Departamento Legislativo Em 30.08.23 - Leitura no Expediente Em 06.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação