Nº do Proj.: 118/24

Autor: SIMÃO PEDRO

Entrada: 09/04/24

Expediente: 10/04/24

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 17.729/2021 REFERENTE AO TÍTULO III, MODIFICANDO OS ARTS. 82, 83 E 84, E INTRODUZINDO O ART. 85, ESTABELECENDO O "SISTEMA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIAS DE OMISSÕES, ABANDONOS E MAUS-TRATOS" A ANIMAIS NO ESTADO DO CEARÁ; REORGANIZA OS ARTIGOS SUBSEQUENTES SOB O TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, ENGLOBANDO OS ARTS. 86, 87 E 88; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 09.04.24 - Departamento Legislativo Em 10.04.24 - Leitura no Expediente Em 18.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 28.04.26 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável com modificação/Aprovado