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Nº do Proj.:
894/23
Autor:
FELIPE MOTA
Entrada:
29.08.23
Expediente:
30.08.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 29.08.23 - Departamento Legislativo
Em 30.08.23 - Leitura no Expediente
Em 06.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.10.23 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.10.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 232/23
Lei:
18.530
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO