Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 29.08.23 - Departamento Legislativo
Em 30.08.23 - Leitura no Expediente
Em 06.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 08.05.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.05.24 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado
Em 16.07.24 – 21.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões Tributação; de Trabalho, Administração De Infância e Adolescência; de Proteção Social e Saúde; de Indústria, Desenvolvimento e Comércio; de Defesa Social; e de Educação Básica, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável /Aprovado
Em 17.07.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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