Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: CDS
Em 03.04.24 - Departamento Legislativo
Em 04.04.24 - Leitura no Expediente
Em 11.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.11.24 - 29º Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Felipe Mota com parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 29.04.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.06.25 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação /Aprovado
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