Nº do Proj.: 3/26

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 02.03.26

Expediente: 03.03.26

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.495/2026 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA CONVÊNIOS, INSTRUMENTOS CONGÊNERES, TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO E ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADOS EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.495/2026

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 02.03.26 - Departamento Legislativo Em 03.03.26 - Leitura no Expediente Em 03.03.26 - Tramitação em Regime de Urgência Em 03.03.26 - 30.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz, parecer favorável ao projeto / Aprovado Em 03.03.26 - Plenário, favorável / Aprovado