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Nº do Proj.:
90/19
Autor:
FERNANDA PESSOA
Entrada:
03.04.19
Expediente:
04.04.19
Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 03.04.19 - Departamento Legislativo
Em 04.04.19 - Leitura do Expediente
Em 02.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Audic Mota com parecer favorável/aprovado
Em 18.03.22 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.12.22 - 78ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho; Administração e Serviço Público; de Orçamento; Finanças e Tributação; de Educação; de Seguridade Social e Saúde; de Defesa Social; de Direitos Humanos e Cidadania; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Cultura e Esporte; de Agropecuária; de Defesa do Consumidor; e da Infância e Adolescência, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado
Em 20.12.22 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
DELIBERADO