Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 02.04.24 - Departamento Legislativo
Em 02.04.24 - Leitura no Expediente
Em 10.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.09.24 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.11.24 – 06ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável com modificação/ Aprovado |
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