Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CMDS/CTASP/COFT Localização: CTS Em 29.08.23 - Departamento Legislativo
Em 30.08.23 - Leitura no Expediente
Em 06.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável/Aprovado |
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