Nº do Proj.: 107/24

Autor: ROMEU ALDIGUERI COAUTORIA NIZO COSTA, DE ASSIS DINIZ, STUART CASTRO

Entrada: 02.04.24

Expediente: 02.04.24

Ementa: ACRESCE O INCISO XIII E O §9º AO ART. 4º DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CVTDU Em 02.04.24 - Departamento Legislativo Em 02.04.24 - Leitura no Expediente Em 10.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação/Aprovado Em 23.04.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado