Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 28.08.23 - Departamento Legislativo
Em 29.08.23 - Leitura no Expediente
Em 05.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 31.10.23 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 01.11.23 - Plenário, favorável /Aprovado |
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