Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 28.08.23 - Departamento Legislativo
Em 29.08.23 - Leitura no Expediente
Em 05.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.04.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.04.24 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.04.25 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Deputado Tin Gomes, com parecer favorável ao projeto e a Emenda n.° 1/25 /Aprovado. |
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