Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 27.03.24 - Departamento Legislativo
Em 02.04.24 - Leitura no Expediente
Em 10.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.09.24 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 06.11.24 - 4º Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relatora Dep. Larissa Gaspar com parecer favorável/ Aprovado |
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