Distribuição/Comissões: CCJR/ COFT Localização: LEGIS
Em 11.11.19 - Departamento Legislativo
Em 12.11.19 - Leitura no Expediente
Em 12.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 12.11.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Walter Cavalcante, parecer favorável com modificações/ Aprovado
Em 13.11.19 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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