Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 07.03.19 - Departamento Legislativo
Em 08.03.19 - Leitura no Expediente
Em 26.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Sérgio Aguiar com parecer favorável com modificação/Pedido de vistas conjuntas para o Deputado Waler Cavalcante e o Deputado Audic Mota
Em 06.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Salmito com parecer favorável com a modificação/aprovado
Em 30.09.20 - Reunião Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Seguridade Social e Saúde; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Educação; de Defesa Social; de Direitos Humanos e Cidadania; e de Agropecuária, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável ao projeto e às emendas n.ºs: 1, 2, 3, 6, 8; Parecer favorável com modificações às emendas n.ºs: 4, 7, 9, 10, 11, 12; Parecer contrário a emenda n.ºs: 5; Relator Dep. Sergio Aguiar com parecer favorável a emenda n.º 13 / Aprovado
Em 30.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável às emendas n.ºs: 1, 2, 3, 6, 8, 4, 7, 9, 10, 11, 12; Relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável a emenda n.º: 13 / Aprovado
Em 01.10.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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