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Nº do Proj.:
879/23
Autor:
STUART CASTRO
Entrada:
24.08.23
Expediente:
29.08.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 24.08.23 - Departamento Legislativo
Em 29.08.23 - Leitura no Expediente
Em 05.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.05.24 - 8.ª Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 16.05.23 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 139/24
Lei:
18.828
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO