Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 23.08.23 - Departamento Legislativo
Em 24.08.23 - Leitura no Expediente
Em 31.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.09.23 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.09.23 - Plenário, favorável /Aprovado |
|